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Direito Constitucional, 33%

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Comentários

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Fernando Devisate, Advogado
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Comentário · há 7 anos

União estável: tudo que você precisa saber

Marco Jean de Oliveira Teixeira · há 7 anos
União entre maiores de 60 anos dá direito a herança se não houver descendentes ou ascendentes, mesmo sendo obrigatório o regime da separação de bens? Os sobrinhos são descartados pela ordem da sucessão hereditária. Isso se a união for provada.
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Edu Rc, Advogado
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Comentário · há 6 anos

É possível agir em legítima defesa e ser punido!

David Conley de Azevedo Lima · há 6 anos
"No entanto, a lei é clara ao mencionar que o uso deve ser dos meios NECESSÁRIOS."
-> A Lei não é clara. O que é um meio necessário para quem está sendo agredido, pode não ser para quem está acusando.

"embora o primeiro golpe tenha sido necessário para expelir a injusta agressão do agente, os demais golpes não tinham necessidade, tendo em vista que o invasor já estava desacordado."
-> Quem lhe garante que estava mesmo desacordado? E se estivesse FINGINDO para lhe pegar desprevenido?

"A conduta do réu de desferir uma garrafa de vodka na cabeça do agressor, a ponto de causar-lhe traumatismo craniano, não se mostrou a medida mais razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso, jamais podendo atrair a incidência da causa excludente de ilicitude"
-> Enquanto quem está sendo agredido precisa reagir, o julgador é alguém sentado em uma cadeira com todo o tempo disponível para pensar em COMO a VÍTIMA deve reagir e manter vivo quem tenta lhe matar. Eu realmente desejo que Juiz que decide assim passe por uma situação semelhante e seja julgado da MESMA forma: Olha, sei que os caras invadiram sua casa, que iam estuprar suas filhas, mas dar uma garrafada na cabeça e causar traumatismo craniano? Aí não, foi uma reação bem desproporcional de sua parte. Devia ter pensado em outra forma de manter vivo quem tentava agredir sua família.

A Lei, os Juízes e o MPF (estes podem entender SEMPRE que a vítima é vítima e não levar o caso adiante) tratam o agressor e o agredido como se fossem iguais, com o mesmo direito a vida.

Enquanto o agressor tem ZERO medo de ser punido (afinal, MENOS de 10% dos homicídios são RESOLVIDOS, logo, as chances dele nem mesmo ser descoberto estão acima de 90% e ainda assim não quer dizer que sejam LOCALIZADO), a vítima que tem endereço conhecido precisa pensar COMO vai reagir para convencer o Juiz que ele é realmente a vítima. Vejam o caso do cunhado da Anna Hickmann que teve o quarto INVADIDO, a esposa BALEADA e ainda precisou provar que ele era a vítima. Depois ninguém entende o motivo do Brasil aumentar a criminalidade dia após dia.
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